APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEGRADAÇÃO DE MATA CILIAR CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR SER PRÓXIMO DE RIO. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA (FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POLUIÇÃO COM QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). TIPO PENAL QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO CRIME NA CONDUTA DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA POLUIÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O TIPO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTENÇA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070114-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).