APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE COBRANÇA - CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A E GEOVANE DA SILVA. RECLAMO DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A. SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM E O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESES ARREDADAS - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE GEOVANE DA SILVA, PORQUANTO "CASADO" COM O NEGÓCIO POR ELE FIRMADO COM NINFO VALTERO KONIG - ARGUIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OBSTANDO QUALQUER PAGAMENTO A GEOVANE DA SILVA NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA COM NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - MANIFESTA VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS ENTABULADOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O AUTOR, ORA APELADO, QUALQUER VALOR A RECEBER, TAMPOUCO A PAGAR - MÚTUO CONTRATADO COM NINFO VALTERO KONIG QUE, EM VERDADE, REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A., CONFORME AJUSTE CELEBRADO COM GEOVANE DA SILVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - APELO ACOLHIDO. PROPALADA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO PREJUDICADA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO REJEITADO. APELO DE GEOVANE DA SILVA. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCESSO, ISTO AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO FOI EMBASADA EM CÓPIA DO CONTRATO, O QUAL TERIA SIDO FALSIFICADO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU, UMA VEZ QUE OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM TER SIDO A AVENÇA EFETIVAMENTE AJUSTADA - PRELIMINAR RECHAÇADA. ADUZIDA A FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO POR NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE QUE A QUANTIA MUTUADA AO DEMANDADO GEOVANE DA SILVA REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE, O QUE IMPORTA NA REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070146-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).