APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO E DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS - CONTINENTAL VEÍCULOS LTDA. E BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CONTRATOS COLIGADOS DE SEGURO E FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. DISSIMULAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE VALOR INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, ANTE A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070148-1, de Itapema, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).