AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070170-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).