TJSC 2011.070192-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DO EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. OBJETO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA. COLAÇÃO DE GRAU QUE OCORRERIA ANTES DA ELEIÇÃO PARA O CARGO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.070192-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DO EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. OBJETO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA. COLAÇÃO DE GRAU QUE OCORRERIA ANTES DA ELEIÇÃO PARA O CARGO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.070192-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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