PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, VI, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando fixada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão obedece o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal. Não demonstrado o seu decurso, inviável a extinção da condenação. - Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, quando o agente, na qualidade de advogado, apropria-se indevidamente de valores pertencentes ao seu cliente. - A discussão acerca da substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade deve ser proposta perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 66, VI, da LEP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070237-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).