APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU DINCLEI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALMEJADA PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELOS RÉUS. ÁLIBI APRESENTADO POR UM DOS ACUSADOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DINCLEI. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE VONTADES PARA COMETER O DELITO DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070240-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).