TJSC 2011.070349-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO LEGALMENTE GARANTIDO PELA LEI 8.069/90. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.070349-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO LEGALMENTE GARANTIDO PELA LEI 8.069/90. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.070349-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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