TJSC 2011.070398-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. A LEI N. 11.441/2007 APENAS FACULTA AOS INTERESSADOS "CAPAZES E CONCORDES" A ESCOLHA DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CONSECUÇÃO, NÃO OS OBRIGA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070398-0, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. A LEI N. 11.441/2007 APENAS FACULTA AOS INTERESSADOS "CAPAZES E CONCORDES" A ESCOLHA DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CONSECUÇÃO, NÃO OS OBRIGA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070398-0, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Seara
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