TJSC 2011.070436-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR ARREPENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070436-0, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR ARREPENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070436-0, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Anchieta
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