APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070451-1, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).