TJSC 2011.070656-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070656-0, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070656-0, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Quilombo
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