TJSC 2011.070684-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE EFETUA PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORÉM SEM O PAGAMENTO DA TAXA DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DESTE ÚLTIMO REQUISITO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070684-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE EFETUA PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORÉM SEM O PAGAMENTO DA TAXA DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DESTE ÚLTIMO REQUISITO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070684-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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