TJSC 2011.070709-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DO APELANTE QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TÊ-LO CIENTIFICADO (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DAS PARTES DE MANTEREM ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070709-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DO APELANTE QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TÊ-LO CIENTIFICADO (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DAS PARTES DE MANTEREM ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070709-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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