TJSC 2011.070849-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA IMPUGNADA. VERBA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. NECESSIDADE DE NOVO INCIDENTE QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070849-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA IMPUGNADA. VERBA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. NECESSIDADE DE NOVO INCIDENTE QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070849-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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