TJSC 2011.070943-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. APARELHO CELULAR COM TRINTA DIAS DE USO ENVIADO POR DIVERSAS VEZES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070943-2, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. APARELHO CELULAR COM TRINTA DIAS DE USO ENVIADO POR DIVERSAS VEZES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070943-2, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão