TJSC 2011.070946-3 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILDIADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA AFASTADA. O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015398-5/0001.00, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. em 25.06.2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070946-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILDIADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA AFASTADA. O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015398-5/0001.00, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. em 25.06.2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070946-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Palmitos
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