TJSC 2011.071169-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071169-5, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071169-5, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Caçador
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