APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE METICULOSA E FORMAL MANIFESTAÇÃO. MÁCULA NÃO CONSTATADA. DECISUM SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. ART. 81 DO CDC. AÇÃO COLETIVA QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE, ALÉM DE ESTAR CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE 1 ANO, TEM POR ATIVIDADE PRECÍPUA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 82, INC. IV, DO CDC, E DO ART. 5º, INC. V, DA LEI Nº 7.347/85, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INIDONEIDADE E PRÁTICA DE CONLUIO EM RAZÃO DA DEFESA DE INTERESSES ALHEIOS AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NÃO EVIDENCIADOS. ALEGAÇÕES FUNDADAS APENAS EM INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR DESIDERATO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUPOSTA AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE RETIRAR O INTERESSE DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS AVENÇAS PRETÉRITAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA PRECONIZADA NO ART. 286 DO CPC. DECISUM IGUALMENTE MANTIDO NO TÓPICO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS NOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO CARÁTER REVISIONAL ASSUMIDO PELA AÇÃO COLETIVA. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO QUE LEVA À SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE DECORRE DA MORA E ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E A MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO QUE SE TORNA INCOMPATÍVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, SOB PENA DO DEVEDOR SOFRER DUPLA PENALIZAÇÃO (BIS IN IDEM). COBRANÇA QUE NÃO PODE EXCEDER AO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme disposto na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Uma vez contratada, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios), para evitar o bis in idem". (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. EFEITO ERGA OMNES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.243.887/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESTRIÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SE MOSTRA DEVIDA. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA EFICAZ AO IMPERATIVO DE INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FORMA AMPLA QUE PERMITE AO CONSUMIDOR PREJUDICADO TER CIÊNCIA QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO IDCC-INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO DEMANDANTE. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071201-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).