TJSC 2011.071233-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVALIDEZ PARCIAL, ADEMAIS, ADMITIDA PELA SEGURADORA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR. PAGAMENTO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE SEGURO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA DE COBERTURA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERBA DEVIDA. QUANTIA ARBITRADA CONFORME A APÓLICE, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CORRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AVISO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071233-6, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVALIDEZ PARCIAL, ADEMAIS, ADMITIDA PELA SEGURADORA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR. PAGAMENTO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE SEGURO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA DE COBERTURA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERBA DEVIDA. QUANTIA ARBITRADA CONFORME A APÓLICE, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CORRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AVISO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071233-6, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Urussanga
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