ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL. PLEITO DO DEINFRA VISANDO À OBRIGAÇÃO DE ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM, A SEGURANÇA, O MEIO AMBIENTE E O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EXEGESE DA LEI N. 13.516/05. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE NACIONAL. É possível se exigir a assinatura do Termo de Permissão Especial de Uso para ocupar as faixas de domínio, na medida em que o Deinfra tem, por lei, a prerrogativa de resguardar a ordem, a segurança, o meio ambiente e o interesse público no âmbito das faixas de domínio de rodovia estadual. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR EMPRESA PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA JÁ LEVADA A JULGAMENTO PELO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O posicionamento firmado atende à forma constitucional devida, preceituada no art. 97 da CRFB/88 e na Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil ("Os orgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão"), na medida que a inconstitucionalidade da cobrança da contrapartida em comento foi julgada pelo STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º E 21, AMBOS DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO DEINFRA PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11) 2. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ASSINE O TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071239-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).