REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VALOR DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003 - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003, E DO § 3º DO ART. 30 E DO ART. 159 DA CE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO - VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE - OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF). PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO NOS TERMOS DO ART. 7º DA EC N. 41/2003, COM OS ESCLARECIMENTOS DA EC N. 47/2005. PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO POR MORTE -CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O PROVIMENTO CGJ N. º 13/1995 (INPC) - JUROS DE MORA - REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, DE 24/8/2001 - APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) O direito ao benefício de pensão por morte encontra-se amparado na CF/88, com as alterações introduzidas pela EC n. 41/03 e incidência também do § 3º do art. 30 e art. 159 da CE. 2) A teor do disposto no art. 7º da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 27-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071265-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).