TJSC 2011.071317-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO FALIDO QUE NÃO INTERFERE NO RESULTADO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071317-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO FALIDO QUE NÃO INTERFERE NO RESULTADO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071317-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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