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Jurisprudência


TJSC 2011.071463-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA PROTOCOLIZADA NO ANO DE 1999. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE PORTADORA DE TENOSSINOVITE BILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE "32". CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONCEDE O DIREITO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PREVISTOS NAS APÓLICES DE SEGURO DAS QUAIS ERA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NAS APÓLICES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071463-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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