APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIRETO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. VALORES UTILIZADOS PARA ATENDER NECESSIDADE PRÓPRIA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTIA NÃO INCORPORADA AO SERVIÇO PRESTADO AOS CLIENTES. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO À PERIODICIDADE ANUAL EM RESPEITO ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NO PEDIDO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO A POSSIBILITAR O EXAME DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM ATENÇÃO AO INC. III DO ART. 6º DO CDC. PROIBIÇÃO MANTIDA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTS. 323 E 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071742-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).