EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR EM 12% AO ANO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 96/00428, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM TODOS OS PACTOS, PROIBIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA TR NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO QUE TOCA À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 96/00428. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO IMPERATIVA. JULGADOS E ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO FIRMADOS ANTERIORMENTES À 31.03.2000, DATA EM QUE FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, AUTORIZANDO O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANTO A ESTES PACTOS VEDADA, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PERMISSIVA PRETÉRITA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL NS. 96/00428 E 97/01884. ANATOCISMO MENSAL AUTORIZADO, EM ATENÇÃO À LEI N. 6.840/80 E AO DECRETO-LEI N. 413/69. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, POR OUTRO LADO, QUE PREVÊEM O EMPREGO DA TABELA PRICE, O QUE IMPLICA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 98/01683, DE OUTRA BANDA, QUE NÃO DISPÕE, DE FORMA CLARA, ACERCA DO ANATOCISMO. COBRANÇA QUANTO A ESTE PACTO DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AVENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA EM TÍTULOS DESTA NATUREZA. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071783-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).