TJSC 2011.071974-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADO PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE REGISTROU O CONFORMISMO DOS ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071974-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADO PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE REGISTROU O CONFORMISMO DOS ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071974-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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