APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO INERENTE AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR (R$13.500,00). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PARCIALMENTE NO IMPORTE DE R$ 2.362,50. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE LEVE (PROPORÇÃO DE 25%). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO ITAÚ SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DE 70% DO MONTANTE MÁXIMO (R$9.450,00), DESCONTADOS OS 25% (R$2.362,50) PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INEXISTINDO PRELIMINARES, PLEITEOU NO MÉRITO, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PORQUANTO O VALOR DEVIDO JÁ FORA PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA. CORRETO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PERCENTUAL DE 25% DE 70% DO VALOR PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E NÃO 70% DO VALOR MÁXIMO PARA A INVALIDEZ PERMANENTE, EIS QUE A DEBILIDADE FOI CONSTATADA COMO LEVE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. PAGAMENTO AO DEFENSOR NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.384,17. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DO AUTOR/APELADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072116-0, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).