ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LOTEAMENTO APROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL DO MANANCIAL RIO LAJEADO SÃO JOSÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO D'AGUA À CIDADE DE CHAPECÓ. TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS À INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OS MORADORES DO LOTEAMENTO PARA IMPEDIR NOVAS EDIFICAÇÕES E PROIBIR AMPLIAÇÕES DOS IMÓVEIS LÁ EXISTENTES. CONDIÇÃO QUE, IN CASU, CARACTERIZOU, TÃO SOMENTE, UMA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES, PORQUANTO NÃO TOLHIDOS DO RESPECTIVO DIREITO DOMINIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento". (TJSC - AC n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. PRETENSÃO AUTÔNOMA PARA PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. "[...] III. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo. [...]". (Apelação Cível n. 2011.020810-5, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072135-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).