TJSC 2011.072153-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072153-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072153-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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