TJSC 2011.072172-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, PELO COMETIMENTO TAMBÉM DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE AUMENTADA EM 1/6. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.072172-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, PELO COMETIMENTO TAMBÉM DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE AUMENTADA EM 1/6. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.072172-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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