APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFERIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O EXAME DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. VALOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO INSTAURADA POR UM DOS RÉUS NA ESFERA TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072174-4, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).