PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. DEMORA DA ORDEM DE CITAÇÃO AO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 106 DO STJ. PREFACIAL REJEITADA. Nos termos do enunciado de Súmula n. 106 do STJ "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO QUE FIGUROU COMO CONTRATANTE NO PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIRMADOS COM A UNIMED, PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEUS SERVIDORES. LEGITIMIDADE MANIFESTA, SOBRETUDO PORQUE, POR FORÇA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2.048/00, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.061/00, O ENTE FEDERATIVO ASSUMIU OS PASSIVOS DO EXTINTO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINAR REFUTADA. Além de constar como contratante na avença que pactuou os serviços de prestação de assistência médica, o Município, por força do art. 4º da Lei n. 2.048/00, com a redação dada pela Lei n. 2.061/00, assumiu os passivos do extinto órgão de previdência, sendo, então, parte legítima passiva na ação que visa a sua cobrança. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA EMISSÃO DE FATURAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. "Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (TJSC, AC n. 97.001019-2, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 15.2.01). ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072235-1, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).