TJSC 2011.072250-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Intervenção DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 56 do código de processo civil. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL na modalidade adequação. Recurso conhecido e improvido. "A oposição não encontra respaldo quando se está frente à ação de usucapião, haja vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. Qualquer interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar, o que retira, portanto, o interesse de agir via intervenção de terceiro como é a oposição" (TJRS, AC n. 70047036801, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 16.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072250-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Intervenção DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 56 do código de processo civil. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL na modalidade adequação. Recurso conhecido e improvido. "A oposição não encontra respaldo quando se está frente à ação de usucapião, haja vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. Qualquer interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar, o que retira, portanto, o interesse de agir via intervenção de terceiro como é a oposição" (TJRS, AC n. 70047036801, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 16.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072250-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Araranguá
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