APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, APÓS A VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO BANCO DEMANDADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DO DÉBITO, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADAS. DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO BANCO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), ENQUANTO O BANCO RÉU DESEJA SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072273-9, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).