APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal [...]" (STJ, HC n. 180.771/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.10.2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AVENTADA PELA DENUNCIADA. NÃO OCORÊNCIA. PENA APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V) NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no art. 339, caput, do CP, não havendo falar em absolvição" (Apelação Criminal n. 2011.095744-2, rel. Juiz Francisco Oliveira Neto, j. 5.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072284-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).