TJSC 2011.072307-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E/OU IMPEDITIVOS. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072307-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E/OU IMPEDITIVOS. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072307-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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