ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MOSTROU-SE MEDIDA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRETENSÃO DA AUTORA. PREFACIAL REJEITADA. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte, ao alegar que não houve o pagamento por serviços, traz aos autos notas ficais e contratos dando conta da existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando, assim, que o ajuizamento da presente ação mostrou-se medida útil, adequada e necessária à pretensão da autora. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA, POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo provas acerca do cumprimento do serviço objeto da contratação não poderá a demandada se furtar ao pagamento do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior." (TJSC, AC n. 2006.035487-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.06). ALEGAÇÃO DE QUE A DESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONDIZ COM O VEÍCULO UTILIZADO. TESE DE DEFESA, NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). ENCARGOS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando não houver informação acerca da data específica do prazo do vencimento, sobre o débito deverá incidir a correção monetária a partir da entrega do serviço, pelo INPC, na forma do Provimento n. 13/95 da CGJ. E, a partir da citação, passará a ser aplicada a taxa SELIC (que abrange os juros e a correção) adotando-se, a partir de 1º.7.09, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072319-5, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).