TJSC 2011.072332-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE RECHAÇADA. EXECUÇÃO FUNDADA NOS CHEQUES, E NÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, NO APELO, QUANTO À DÍVIDA ESTAMPADA NAS CÁRTULAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA CREDORA EXEQUENTE. DÉBITO EXISTENTE. HIGIDEZ DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072332-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE RECHAÇADA. EXECUÇÃO FUNDADA NOS CHEQUES, E NÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, NO APELO, QUANTO À DÍVIDA ESTAMPADA NAS CÁRTULAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA CREDORA EXEQUENTE. DÉBITO EXISTENTE. HIGIDEZ DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072332-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Taió
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