APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO PACTO, DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELA RECONVINDA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA/RECONVINDA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERIDA/RECONVINTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR AQUELA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELA FRANQUEADORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA AVENÇA. ÔNUS QUE COMPETIA A FRANQUEADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. INSUCESSO DA FRANQUEADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESPONSABILIZAR A FRANQUEADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o contrato de franquia um contrato de risco, não podem os autores, sem a efetiva comprovação do descumprimento, por parte da empresa franqueadora, das obrigações por esta assumidas, imputar-lhe a culpa pelo fracasso de seus negócios. (Apelação Cível n. 2008.008718-5, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 13/11/2008) Descumpridas pela empresa franqueada as obrigações assumidas no instrumento, impõe-se a rescisão da avença, com a cominação da multa contratualmente prevista. (Apelação Cível n. 2005.013059-7, de Jaraguá do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 30/08/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072484-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).