APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MANTIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER REVISTA E MODIFICADA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA ASTREINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CUJA COGNIÇÃO EXAURIENTE DEU TRATAMENTO DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A cassação terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos. É como se a liminar jamais houvesse sido concedida. Tudo quanto foi com base nela praticado deve ser revertido. A liminar é provimento de natureza precária e processual. É concedida por conta e risco do autor; a posterior comprovação de ilegitimidade daquela decisão não pode trazer vantagem para o demandante. Contraditório que simultaneamente fosse reconhecida a inexistência do direito e pudesse o demandante extrair da causa efeitos positivos. Como diz Hugo de Brito Machado a propósito do mandado de segurança, "da medida liminar, ou da sentença, assim, não decorrem efeitos. Apaga-se tudo. É como se o tempo não tivesse passado." (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - Aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 90-91). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE DEZENOVE MESES DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO APÓCRIFO. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE REMETEM À CONCLUSÃO DE QUE A VIGÊNCIA CONTRATUAL CORRESPONDEU AO PERÍODO DA TEMPORADA DE VERÃO DOS ANOS 2001/2002. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS. VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA COM A REFORMA DO ESTABELECIMENTO QUE DECORREM DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO RESTAURANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PELO DESFAZIMENTO ABRUPTO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. "No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico." (Resp n. 1.022.522/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072492-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).