TJSC 2011.072514-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. MAGISTRADO QUE FORMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. ÓRGÃO QUE FORMALIZOU O REFERIDO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072514-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. MAGISTRADO QUE FORMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. ÓRGÃO QUE FORMALIZOU O REFERIDO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072514-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capivari de Baixo
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