APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO CONSTOU COMO SENDO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE RETIRADA DE CONTÊINER E TABELA DE VALORES SUBSCRITA PELA REQUERIDA. CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA, A TÍTULO DE ALUGUEL, PARA O CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER NO PRAZO E NA FORMA AVENÇADA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCLUDENTE CARACTERIZADA PARA ALGUMAS NOTAS DE DÉBITO. DECRETOS NS. 8.759 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E 8.760 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE DECLARARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, EM RAZÃO DA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 21, 22, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2008. RESOLUÇÃO N. 36 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ QUE SUSPENDEU A PRÁTICA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E PRORROGOU SEUS PRAZOS. APELANTE QUE RESPEITOU O PRAZO DE PERMISSÃO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RETIRADA DE ALGUMAS DE SUAS MERCADORIAS DO PORTO DE ITAJAÍ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CREDORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A consignatária é responsável pela obrigação de pagar os valores expressamente pactuados em decorrência de sobre-estadia de contêiner. 2. O reconhecimento do caso fortuito ou da força maior como causa de excludente de ilicitude prescinde de prova da sua ocorrência. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072667-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).