TJSC 2011.072799-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO COM PACTO ADJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AVALISTA, E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALTERCAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DA ENDOSSANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA DEMANDA E, NÃO, A RESOLUÇÃO DA CONTENDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC, PORQUANTO CIRCUNSCRITO A EVENTO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE MANEJADA CONTRA A GARANTE. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO CONDIZEM COM A PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DÍVIDA LASTREADA EM PLANILHA ELABORADA PELA EMPRESA FUMAGEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICAZ. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXAME RESTRITO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO FEITO, QUE TAMBÉM NÃO CONFEREM HIGIDEZ À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072799-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO COM PACTO ADJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AVALISTA, E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALTERCAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DA ENDOSSANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA DEMANDA E, NÃO, A RESOLUÇÃO DA CONTENDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC, PORQUANTO CIRCUNSCRITO A EVENTO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE MANEJADA CONTRA A GARANTE. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO CONDIZEM COM A PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DÍVIDA LASTREADA EM PLANILHA ELABORADA PELA EMPRESA FUMAGEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICAZ. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXAME RESTRITO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO FEITO, QUE TAMBÉM NÃO CONFEREM HIGIDEZ À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072799-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Araranguá
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