TJSC 2011.072834-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE PARA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, COM POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO, QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM QUE PESE O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR À PARTE O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072834-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE PARA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, COM POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO, QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM QUE PESE O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR À PARTE O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072834-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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