APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. preliminar de nulidade POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ausência de reinterrogatório AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.689/08. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO FINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de realização de novo interrogatório depois de finda a instrução, uma vez que, no caso, referido ato processual foi validamente realizado antes do advento da novel legislação, em conformidade com o rito procedimental vigente à época, devendo-se considerar que a lei processual penal não possui efeito retroativo. MÉRITO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" QUE DEVE SER CONSIDERADA FAVORÁVEL À ACUSADA E, NO QUANTUM DA PENA, CONTRABALANÇAR COM AS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" TIDAS COMO NEGATIVAS. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO A ESTA ÚLTIMA. PENA DOSADA NO MÍNIMO PREVISTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES CONSTANTES DA SENTENÇA, O DO ARTIGO 244-A DO ECA, INCLUSIVE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072855-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).