TJSC 2011.072856-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI N.º 5.991/1973, ALTERADO PELA LEI N.º 11.951/2009. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.072856-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI N.º 5.991/1973, ALTERADO PELA LEI N.º 11.951/2009. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.072856-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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