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Jurisprudência


TJSC 2011.072927-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. DEVEDORA QUE ALEGA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ, TORNANDO INOPONÍVEL A ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO, SOB ESTE FUNDAMENTO, QUE SERIA DOS SUPOSTOS ADQUIRENTES. TESE REPELIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PRACEAMENTO À EXECUTADA. DEVEDORA QUE, APESAR DE IDOSA E COM SÉRIO PROBLEMA DE VISÃO, NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA POR CARTA REGISTRADA. PLEITO RECHAÇADO. BEM ARREMATADO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. "O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem." (RECDESP. no AREsp. n. 100820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 12-04-2012)." (AC n. 2012.000487-8, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 12.06.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072927-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Rio do Sul
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