APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM DISSIMULADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC)". [...] (Apelação Cível nº 2011.056050-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/03/2013). VIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.117/91 QUE NÃO OBSTA SUA APLICABILIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "[...] É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança". (Enunciado n. X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial) (Apelação Cível n. 2011.015145-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 21/11/2013 - grifei). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. "[...] 'É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros.' (enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 2. O reconhecimento de que houve a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora se, em contrapartida, houve o pagamento de parte substancial da dívida ou o depósito judicial do valor não controvertido". (Apelação Cível n. 2013.026172-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 14/11/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073020-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).