ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES QUE RECEBERAM A REMUNERAÇÃO ATINENTE AO CARGO POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AJUSTE ILEGAL EFETUADO COM O CHEFE DO EXECUTIVO, ACORDANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O PREFEITO MUNICIPAL E OS SERVIDORES QUE ABANDONARAM O CARGO PÚBLICO POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 8.429/92), E AINDA IMPÔS AOS SERVIDORES A PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO LOCAL. APELO DE MARCOS BROCKER HOFFER. RECURSO PREMATURO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. ATO VINCULADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, II E X, 153, I, II E II, 156, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 841/91. SANÇÃO QUE, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO - E SEM AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE -, TAMBÉM ENCONTRARIA RESPALDO NO PRÓPRIO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. "'A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003723-1)" [...] (Apelação Cível n. 2011.035261-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09/10/12). Hipótese em que o servidor deixa de comparecer imotivadamente ao trabalho, entre março de 2006 e junho de 2008, por motivos de ordem particular, dando azo à pena de demissão por abandono do cargo público imposta na sentença, com fundamento nos arts. 139, II e X, 153, I, II e II, 156, todos da Lei Municipal n. 841/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). RECURSO DE JONI DOS SANTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER-LHE O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 A LEI N. 1.060/50. ATO ÍMPROBO, ADEMAIS, CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DE TER AQUIESCIDO COM O ATO ILEGAL E TER CONTINUADO A RECEBER A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO DO PREFEITO MUNICIPAL.. CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO, IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11, I E II, DA LIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS SANÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITIRIAM A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/1992 (PREJUÍZO AO ERÁRIO), ISTO SE NÃO FOSSE A GARANTIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que o Chefe do Executivo deixa de tomar providência disciplinar quanto aos servidores faltosos (e que permaneceram recebendo remuneração por diversos meses), e, provocado pelo Ministério Público, instaura procedimento administrativo disciplinar com aparência de legalidade, acordando a devolução de apenas parte da quantia com ditos servidores, praticando ato que é, sabidamente, imoral e ilegal, e ditado por um sentimento de onipotência, como se pudesse conduzir o processo administrativo disciplinar ao seu bel prazer e administrar a coisa pública como se fosse o seu patrimônio particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073085-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).